Votação de proposta de Bolsonaro que devolve verba bilionária para Congresso é adiada novamente

Votação de proposta de Bolsonaro que devolve verba bilionária para Congresso é adiada novamente

Bolsonaro passa em frente ao Congresso em seu dia de posseDireito de imagem
MARCOS BRANDÃO/AGÊNCIA SENADO

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Bolsonaro passa em frente ao Congresso em seu dia de posse; projeto de lei encaminhado pelo presidente ao Legislativo sobre orçamento de R$ 16 bilhões ainda precisa ser avaliada em plenário

O desfecho da disputa entre o governo Jair Bolsonaro e o Congresso Nacional pelo controle de verbas bilionárias do orçamento federal segue em aberto.

Nesta quarta-feira, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou projeto de lei encaminhado pelo presidente que devolve cerca de R$ 16 bilhões para gestão dos congressistas, mas a proposta ainda precisa ser apreciada por todos os senadores e deputados em plenário.

O envio desse projeto de lei, o PLN 4, fez parte de um acordo com os parlamentares para que fosse mantido na semana passada o veto presidencial que impedia o Congresso de controlar a execução de cerca de R$ 30 bilhões do orçamento federal. De acordo com estimativas da área de Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados, cerca de R$ 16 bilhões devem voltar ao controle do Congresso caso a proposta de Bolsonaro seja aprovada.

Apesar de ter encaminhado o projeto de lei, junto com outros dois que também tratam de questões orçamentárias, o presidente tem negado ter feito acordo com o Congresso, diante da pressão nas redes sociais contra a divisão de recursos e da oposição até mesmo de parlamentares bolsonaristas.

O presidente chegou a defender na segunda-feira, em um evento na Flórida, nos Estados Unidos, que o Congresso rejeite o PLN 4, sugerindo que as manifestações convocadas para o dia 15 de março perderiam força caso isso ocorra. A mobilização foi chamada nas redes sociais em apoio ao presidente e contra o Congresso.

“O que a população quer, que está em discussão lá em Brasília: não quer que o Parlamento seja o dono do destino de R$ 15 bilhões do Orçamento. É isso que está em jogo no momento. Acredito ainda que, até o dia 15, os presidentes da Câmara e do Senado anunciem algo no tocante a dizer que não aceitam isso”, afirmou o presidente, em referência aos protestos convocados para domingo.

Diante das falas de Bolsonaro, congressistas assinaram um carta ao presidente pedindo que ele então retire o projeto de lei enviado ao Congresso. Mais de 70 parlamentares subscreveram o documento, inclusive o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente.

Segundo o jornal Estado de S. Paulo, a carta foi recebida pelo secretário-executivo da Casa Civil, general Sérgio José Pereira. O presidente, no entanto, disse não ter conhecimento do documento.

“Não recebi a carta ainda não, tá. Precisa dar uma analisada lá. Vou despachar com gente aqui. Nem estou sabendo dessa carta”, disse, segundo o jornal.

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Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

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Congresso sob nuvens carregadas em Brasília; diante de falas de Bolsonaro, 70 parlamentares assinaram uma carta ao presidente pedindo que ele retire projeto de lei enviado ao Legislativo

Esses parlamentares contrários à transferência de verbas bilionárias para controle do Congresso argumentam que o Poder Executivo teria mais condições de aplicar os recursos com parâmetros técnicos, dentro de políticas públicas. Eles dizem também que os congressistas a favor da divisão de verbas com o Parlamento querem usar o dinheiro em investimentos em suas bases eleitorais em busca de votos no pleito municipal de outubro.

“Esse recurso (transferido ao Congresso pelo PLN 4) poderia muito bem ser executado no momento dramático que estamos vivendo hoje pelo Poder Executivo, por exemplo, para enfrentar a gravíssima crise do coronavírus, que assola a todos nós brasileiros”, defendeu o Randolfe Rodrigues (Rede-AP), um dos que assina a carta.

“Um gasto qualificado, uma boa política pública, deve ter forma de acompanhamento e uma definição de prioridade técnica. Eu não posso invadir a seara política e escolher onde vai ter hospital, onde vai ter escola, qual é o estado ou município que vai ter custeio. Essa decisão tem que ser técnica, baseada em evidências”, argumentou também o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

Risco de retaliação?

Na visão de alguns parlamentares, Bolsonaro fez acordo com o Congresso para dividir os R$ 30 bilhões por receio de ser retaliado em outras votações importantes.

Diante da demora do acordo ser confirmado, o governo sofreu uma derrota nesta quarta-feira, quando o Congresso derrubou o veto do presidente à ampliação do Benefício de Prestação Continuada (BPC, auxílio de um salário mínimo pago a idosos de baixa renda). Isso terá impacto nas contas públicas de R$ 20 bilhões ao ano, segundo o Ministério da Economia.

“A pressão é a seguinte: ou se aprova pelo menos os R$ 15 bilhões ou vão quebrar os cofres da União derrubando o veto do BPC”, havia escrito no sábado em sua conta no Twitter a deputada Alê Santos (PSL-MG), vice-líder do governo na Câmara.

Embora a rejeição à proposta una de bolsonaristas a opositores do governo e tenha mobilizado grupos de pressão nas redes sociais, não está claro se haverá votos suficientes para barrar o retorno dos recursos ao Congresso, já que esse acordo foi costurado pelos presidentes da Câmara (Rodrigo Maia) e do Senado (David Alcolumbre), com apoio de outros parlamentares importantes, como o deputado Arthur Lira (PP-AL).

Líder de um “blocão” de 13 partidos (PL, PP, PSD, MDB, PSDB, DEM, PTB, PROS, PSC, Solidariedade, Republicanos, Avante e Patriota), Arthur Lira defende que o controle de mais recursos do Orçamento pelo Legislativo está em linha com o princípio “menos Brasília, mais Brasil” que Bolsonaro defendeu na eleição de 2018. “São os congressistas que estão em contato direto com a população, e conhecem a realidade e suas necessidades”, disse na semana passada.

Já o líder do Podemos na Câmara, deputado Léo Moraes (PODE-RO), acusou publicamente o grupo de Lira de ser o principal interessado no controle do Congresso de parte do Orçamento Federal, com objetivo de destinar investimentos para sua base eleitoral em busca de votos no pleito municipal deste ano. É comum que deputados se candidatem a cargos de prefeito ou apoiem aliados nessas disputas.

“Um recurso a mais, que certamente vai ficar nas mãos dos caciques, dos coronéis políticos que estão há muito tempo no Congresso, muitas vezes encalacrados. Vão colocar (esses recursos) nos seus redutos e, aí sim, (vão) fazer, mais uma vez, curral eleitoral com o dinheiro do povo, da população”, acusou Moraes.

Como os projetos de lei dividem os R$ 30 bi entre governo e Congresso?

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Pela primeira vez, parlamentares aprovaram na lei orçamentária a previsão de que o relator seria o responsável por determinar como os ministérios fariam os gastos das ’emendas do relator’

Deputados e senadores já têm direito a destinar recursos federais para investimentos em sua base eleitoral por meio das chamadas emendas parlamentares individuais e das emendas de bancadas estaduais, que neste ano somam R$ 15,4 bilhões.

Já os R$ 30 bilhões alvos de disputa são recursos que, antes do veto de Bolsonaro, estavam sob controle específico do deputado Domingos Neto (PSD-CE), relator do Orçamento de 2020 aprovado pelo Congresso no final de 2019. O relator é quem centraliza as sugestões de mudanças feitas pelos parlamentares à proposta inicial do governo para o Orçamento federal e redige o texto final que é aprovado pelo Congresso.

Nos anos anteriores, as despesas previstas nessas alterações no texto, chamadas de “emendas do relator”, eram executadas pelo governo federal. Dessa forma, se o relator alterava o valor previsto para saúde ou educação, por exemplo, era o ministro da área que decidiria como esses recursos seriam gastos e em que cidades do país seriam aplicados.

Pela primeira vez, os parlamentares aprovaram na lei orçamentária deste ano a previsão de que o relator seria o responsável por determinar como os ministérios fariam os gastos das “emendas do relator”. Era esse sistema novo que dava cerca de R$ 30 bilhões para gestão de Domingos Neto. A maior parte dos recursos estava prevista para despesas do Ministério do Desenvolvimento Regional (R$ 8,3 bilhões), Saúde (R$ 8 bilhões) e Educação (R$ 3,5 bilhões).

Depois de vetar essa inovação, Bolsonaro enviou ao Congresso o PLN 3, que remaneja R$ 9,6 bilhões das “emendas do relator” para controle do governo, e o PLN 4, que prevê que Domingos Neto terá o controle apenas sobre os recursos criados pelas “emendas de relator” que significarem acréscimo em relação ao valor inicial proposto pelo governo.

É o resultado do conjunto do PLN 3 com o PLN 4 que deve devolver para controle de Domingos Neto cerca de R$ 16 bilhões, nas estimativas de Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados. Já o PLN 2 estabelece que, em caso de arrecadação abaixo do previsto, o governo poderá contingenciar as “emendas do relator” na mesma proporção que cortar os gastos sob sua gestão. Esse projeto de lei também desobriga o governo a executar as despesas determinadas dor Domingos Neto quando houver “impedimentos de ordem técnica”, como as ausências de projetos de engenharia ou de licença ambiental prévia.

Técnicos da Câmara contestam versão de Eduardo Bolsonaro

O deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente, chegou a dizer em suas redes sociais que não havia acordo algum para retornar recursos para o Congresso porque os PLNs apenas permitiram ao relator determinar como recursos federais seriam gastos caso a arrecadação do governo viesse acima da receita projetada inicialmente na lei orçamentária. Apoiadores de Bolsonaro ecoaram essa versão nas redes sociais, nos últimos dias.

Consultores de Orçamento da Câmara ouvidos pela BBC News Brasil, porém, disseram que isso não está previsto nos projetos de lei. “A proposta do governo prevê que as despesas sob controle do Congresso podem ser contingenciadas se a receita vier abaixo do esperado, mas não precisa haver excesso de arrecadação para que a despesa seja executada”, explicou um dos técnicos.

“Não tem história nenhuma de pegar excesso de arrecadação e investir, mesmo porque o maior interesse dos parlamentares na emenda de relator é executar essa emenda antes da eleição para beneficiar os seus candidatos a prefeituras”, disse também o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), contestando o filho do presidente.

“Então, não faria sentido esperar até o final do ano para saber se arrecadou mais para depois indicar a emenda de relator como está no vídeo que o Eduardo Bolsonaro está divulgando”, disse também o parlamentar, que é contra o repasse de recursos ao Congresso, embora faça parte do mesmo partido de Maia e Alcolumbre.

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